quarta-feira, 10 de abril de 2013

RC pode ser enquadrado em crime de responsabilidade pela nomeação de ex-prefeito

deputado Vituriano de Abreu (PSC) quer enquadrar o governador do Estado por crime de desobediência. O deputado acusa Ricardo Coutinho de ferir o artigo 61 da Constituição Estadual que proíbe a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos cargos de Secretário, subsecretário, Procurador Geral, Superintendente e Diretores da administração pública direta e indireta.
   
De acordo com Vituriano, o governador Ricardo Coutinho infringiu o preceito constitucional ao nomear o ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antônio Araújo de Oliveira para o cargo de secretário estadual de Interiorização.


Em requerimento encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, Vituriano de Abreu pede providência contra o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28 de março.

O parlamentar pede ainda a PGJ que apure possíveis práticas de improbidade administrativa e crime de responsabilidade  do Governador, Ricardo Vieira Coutinho.


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